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Decreto Regulamentar Regional n.º 19-2024-A 1 | 557 KB
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Declaração de Retificação n.º 11-2021-A de 26 de julho | 201.07 KB
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Decreto Legislativo Regional n.º 20-2021-A, de 29 de junho | 591.55 KB
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    Lei da Proteção dos Animais

    Lei nº 92/95

    Estatuto Jurídico dos Animais

    Lei n.º 8/2017

    Animais de Companhia
    Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia

    Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia

    Detenção de Animais de Companhia

    Decreto-Lei nº 276/2001
    Decreto-Lei nº 260/2012

    Decreto-Lei_nº 315/2003

    Identificação, Registo e Movimentação Animal

    Decreto-Lei nº 82/2019

    Animais Perigosos e Potencialmente Perigosos

    Lei nº 46/2013, de 4 de julho
    Portaria nº 317/2015, de 30 de setembro
    Regulamento Específico N.º 15
    Portaria n.º 28/2017
    Lista
    Decreto-Lei n.º 315/2009
    Portaria n.º 585/2004
    Portaria nº 422/2004

    Atividade Comercial

    Decreto-Lei nº 10/2015
    Portaria nº 67/2018

    Medidas de controlo da população de animais de companhia e errantes – RAA

    Decreto Legislativo Regional n.º 13/2023/A | DR

    Animais de Produção
    Animais Aquáticos

    Regulamento (CE) n.º 1099/2009

    Decreto-Lei n.º 113/2019

    Regulamento específico n.º 10

    Aves de Capoeira

    Decreto-Lei n.º 64/2000

    Decreto-Lei n.º 155/2008

    Manual Bem Estar Animal

    Regulamento (CE) n.º 1099/2009

    Decreto-Lei n.º 113/2019

    Regulamento específico n.º 10

    Regulamento n.º 1/2005

    Decreto-Lei n.º 265/2007

    Decreto-Lei 158/2008

    Bovinos

    Decreto-Lei n.º 64/2000

    Decreto-Lei n.º 155/2008

    Manual Bem Estar Animal

    Coelhos

    Decreto-Lei n.º 64/2000

    Decreto-Lei n.º 155/2008

    Manual Bem Estar Animal

    Equídeos

    Decreto-Lei n.º 64/2000

    Decreto-Lei n.º 155/2008

    Guia de boas práticas de bem-estar animal para criar, cuidar, treinar e utilizar os cavalos

    Guia de boas práticas de bem-estar animal para criar, cuidar, treinar e utilizar burros e híbridos de burros

    Ovinos e Caprinos

    Decreto-Lei n.º 64/2000

    Decreto-Lei n.º 155/2008

    Manual Bem Estar Animal

    Suínos

    Decreto-Lei n.º 64/2000

    Decreto-Lei n.º 155/2008

    Manual Bem Estar Animal

    Decreto-Lei n.º 135/2003

    Decreto-Lei n.º 48/2006 Manual de Recomendações de BEA da CAP/Suínos

    Ocisão e Abate de Animais

    Regulamento (CE) n.º 1099/2009

    Decreto-Lei n.º 113/2019

    Regulamento específico n.º 10

    Bem-estar nos Transportes

    Regulamento n.º 1/2005

    Decreto-Lei n.º 265/2007

    Decreto-Lei 158/2008

    Decreto Legislativo Regional 13/2022/A

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    Relatório Atividades – 2024 | 1 MB
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