O Governo Regional dos Açores deu um passo significativo na consolidação da figura do Provedor do Animal com a publicação do Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2024/A, de 15 de novembro de 2024. Este diploma regulamenta a estrutura interna de apoio ao Provedor, conforme previsto no Decreto Legislativo Regional n.º 20/2021/A, de 29 de junho de 2021, que criou este órgão independente com a missão de zelar pelo bem-estar animal na região.
A nova regulamentação estabelece que o Provedor do Animal contará com uma equipa de apoio composta por um Gabinete de Assessoria Técnica, integrado por dois técnicos superiores nas áreas de ciências jurídicas e medicina veterinária, e um assistente técnico responsável pelo apoio administrativo e de secretariado. Estes profissionais serão cedidos dos quadros da administração pública regional em regime de interesse público.
A sede da estrutura de apoio será no Hospital Alice Moreno, em Ponta Delgada. O Governo Regional, através do departamento responsável pelas áreas da agricultura e alimentação, assegurará os meios físicos, administrativos, técnicos e financeiros necessários ao funcionamento do Provedor, garantindo-lhe autonomia na gestão dos recursos afetos.
Com esta medida, o Executivo açoriano visa fortalecer a atuação do Provedor do Animal, proporcionando-lhe os recursos e o suporte necessários para desempenhar eficazmente as suas funções em prol da proteção e bem-estar dos animais na Região Autónoma dos Açores.